Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Garagem Flex, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize nossos serviços.

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

A relação entre você e o Garagem Flex também é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990), quando aplicável. Nenhuma disposição destes Termos limita ou exclui direitos que a lei assegura aos consumidores.

2. Descrição do Serviço

O Garagem Flex é uma plataforma P2P de intermediação que conecta proprietários de vagas de garagem ociosas a motoristas que precisam de estacionamento em São Paulo e região metropolitana. Não somos proprietários das vagas anunciadas nem prestadores diretos de serviço de estacionamento.

3. Fase de Pré-lançamento

Enquanto o serviço de intermediação de vagas ainda não estiver disponível, operamos um site informativo com lista de espera. Nesta fase:

• Ainda não há reservas nem pagamentos. Proprietários já podem criar conta e cadastrar vagas, que só são publicadas após o lançamento.
• Ao enviar o formulário da lista de espera, você declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade e autoriza o uso dos seus dados para aviso sobre o lançamento;
• As comunicações enviadas limitam-se ao aviso de lançamento e informações relacionadas ao Garagem Flex, sem spam. Você pode solicitar exclusão da lista a qualquer momento conforme a Política de Privacidade.

4. Cadastro e Conta

Condições aplicáveis quando o serviço de intermediação estiver disponível.

Para utilizar a plataforma será necessário criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas. Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

Quando o serviço estiver disponível, Proprietários e motoristas podem ser solicitados a enviar documento de identidade (CNH ou RG) para verificação de identidade.

5. Proprietários de Vagas

Condições aplicáveis quando o serviço de intermediação estiver disponível.

Proprietários que anunciam vagas na plataforma declaram que:

• Possuem autorização legal para disponibilizar o espaço;
• Verificaram a convenção ou regulamento do condomínio (ou norma equivalente aplicável ao imóvel) e possuem autorização para cessão ou locação da vaga a terceiros; a responsabilidade por violação dessas normas é exclusivamente do proprietário;
• As informações do anúncio (localização, dimensões, cobertura, preço) são precisas;
• O espaço está em condições seguras de uso;
• Cumprem as leis municipais aplicáveis ao uso do imóvel.

O proprietário recebe o valor líquido que definiu para a vaga; a remuneração da plataforma é somada ao preço pago pelo motorista, conforme tabela vigente.

Os ganhos acumulados podem ser sacados por transferência para uma conta bancária indicada pelo proprietário, conforme condições disponíveis no painel do proprietário.

6. Motoristas

Condições aplicáveis quando o serviço de intermediação estiver disponível.

Motoristas que utilizam vagas anunciadas concordam em:

• Respeitar os horários e condições definidos pelo proprietário;
• Não causar danos ao espaço ou ao imóvel;
• Utilizar exclusivamente o veículo indicado na reserva;
• Reportar imediatamente qualquer dano ou incidente à plataforma.

7. Pagamentos e Reembolsos

Condições aplicáveis quando o serviço de intermediação estiver disponível.

Os pagamentos são processados com os meios disponíveis na página de pagamento da Stripe, como cartão (gateway de pagamento certificado). No piloto, a reserva é mensal (30 dias consecutivos).

Ao optar pelo pagamento por cartão com renovação automática, você autoriza o Garagem Flex a salvar seus dados de cartão de forma segura junto à Stripe e a debitar automaticamente o valor das renovações a cada 30 (trinta) dias consecutivos, sem necessidade de nova intervenção sua (cobrança recorrente sem o motorista presente).

O valor de cada renovação corresponde ao preço mensal vigente contratado para a vaga. Caso o proprietário altere o preço da vaga durante a estadia contínua, o novo valor só será aplicado na renovação após notificação prévia ao motorista com no mínimo 3 (três) dias de antecedência; períodos já quitados nunca sofrem alteração de valor.

Com a renovação automática desligada, a reserva termina ao fim do período pago. Para continuar, faça uma nova reserva.

A renovação automática pode ser cancelada a qualquer momento até as 23h59 da véspera do vencimento do período em andamento, diretamente na plataforma ou pelo Portal do Cliente (gerenciado pela Stripe). O cancelamento encerra as cobranças automáticas ao término do período já pago. A cobrança da renovação acontece ao meio-dia da véspera; se você cancelar depois dela, o valor da renovação é devolvido integralmente.

Se a cobrança automática falhar, a Stripe avisa você por e-mail, com link para o Portal do Cliente, e tenta novamente um dia depois. Se a nova tentativa falhar, a renovação e a reserva são canceladas, sem devolução do período já utilizado.

Cancelamentos da contratação realizados com pelo menos 24 horas de antecedência em relação ao início da reserva geram reembolso integral. Cancelar a reserva desliga a renovação automática. Após o início do período, não há reembolso do período atual, sem prejuízo do direito de arrependimento descrito abaixo.

Se o proprietário cancelar, o motorista recebe reembolso integral antes do início e proporcional ao período não utilizado depois do início.

Direito de arrependimento: quando a contratação é feita pela internet, você pode desistir do contrato em até 7 (sete) dias da contratação (CDC, art. 49), com devolução integral dos valores pagos enquanto o período da reserva não tiver iniciado. Se o período da reserva já tiver iniciado, o reembolso será proporcional ao período não utilizado. Em caso de conflito, prevalece o direito de arrependimento previsto nesta seção.

8. Responsabilidades e Limitações

Condições aplicáveis quando o serviço de intermediação estiver disponível.

O Garagem Flex atua como intermediário e não se responsabiliza diretamente por danos, furtos ou acidentes ocorridos nas vagas anunciadas. Danos ao veículo, furtos ou danos ao imóvel são de responsabilidade primária do proprietário da vaga e/ou do motorista, conforme as condições da reserva e a legislação aplicável.

Recomendamos que motoristas verifiquem a cobertura de seu seguro de veículo. Proprietários devem manter o espaço em conformidade com normas de segurança aplicáveis.

Nos casos em que a limitação for permitida por lei, nossa responsabilidade total perante qualquer usuário é limitada ao valor pago pela reserva em questão. Essa limitação não se aplica às hipóteses em que a legislação de defesa do consumidor veda a limitação ou exclusão de responsabilidade (CDC, arts. 24, 25 e 51).

9. Conduta Proibida

É vedado:

• Usar a plataforma para atividades ilegais;
• Publicar informações falsas ou enganosas;
• Realizar transações fora da plataforma para burlar a taxa da plataforma (quando o serviço de intermediação estiver disponível);
• Assediar ou ameaçar outros usuários;
• Tentar acessar sistemas do Garagem Flex de forma não autorizada.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo marca, logotipo, design e código — é propriedade do Garagem Flex ou de seus licenciadores. É proibida a reprodução sem autorização expressa.

11. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos inscritos na lista de espera por WhatsApp. Usuários com conta ativa serão notificados por e-mail e via aviso na plataforma. As alterações não reduzem direitos já adquiridos por você nem direitos que a legislação assegure aos consumidores. Se você não concordar com uma alteração, poderá encerrar sua conta sem penalidade. Continuando a utilizar a plataforma após as alterações, você estará sujeito aos novos termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias, sem prejuízo da prerrogativa do consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio (CDC, art. 101, I).

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos ou assuntos gerais:

• contato@garagemflex.com
• Privacidade e LGPD: privacidade@garagemflex.com (consulte também a Política de Privacidade)